Série Contratos – RN 363, artigo 4.

 A grande maioria das OPS basear-se-á no ROL de PROCEDIMENTOS DA ANS para a celebração do contrato.
A grande maioria das OPS basear-se-á no ROL de PROCEDIMENTOS DA ANS para a celebração do contrato.

Art. 4° Os contratos escritos devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:

I – o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;

II – a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;

III – a identificação dos atos, eventos e procedimentos assistenciais que necessitem de autorização administrativa da Operadora;

IV – a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;

e

V – as penalidades para as partes pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.

Parágrafo único. A definição de regras, direitos, obrigações e responsabilidades estabelecidos nas cláusulas pactuadas devem observar o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais legislações e regulamentações em vigor.

COMENTÁRIOS

    • INCISO (I): o que a operadora está contratando com você. A grande maioria basear-se-á no ROL de PROCEDIMENTOS DA ANS para isso. Esse tem nomenclatura própria e relacionar-se-a com a TUSS onde devemos nos basear no código 500000. Não esqueçamos, ainda, o procedimento 31602185 que descreve a Estimulação Elétrica Transcutânea.
    • INCISO (II):
      • Valores: quais serão? Devemos nos basear no RNPF
      • Critérios: o que será levado em conta para que os valores sejam reajustados?
      • Forma: como será feito o reajuste? Obsevar o índice utilizado, quando não existe acordo, a ANS determina o índice.
      • Periodicidade: de quanto em quanto tempo será feito o reajuste? Isso deve ser anual.
      • Faturamento: como deverá ser todo o processo burocrático para o envio das faturas?
      • Pagamento: como será feito o pagamento?
    • INCISO (III): é muito comum a operadora “mudar” os atos de autorização no “meio do caminho”. Daí, cada procedimento a ser realizado deve ter uma padronização de como deve-se agir. Acontece, ainda, que algumas operadoras glosam os procedimentos mesmo emitindo uma autorização prévia.
    • INCISO (IV):
      • Vigência: não podemos confundir isso como periodicidade para reajuste, que deve ser anual.
      • Critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão: os contratos muitas vezes se renovam automaticamente, isso deve está escrito. O mesmo deve acontecer para rescisão, normalmente, um prazo de 30 dias é estipulado.

Luis Henrique Cintra