• Arquivo de marcações contratos ANS
  • Série Contratos – RN 363, artigo 8.

    Deve haver previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão ou inclusão de procedimentos durante a vigência do contrato.
    Deve haver previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão ou inclusão de procedimentos durante a vigência do contrato.

    Art. 8º O objeto e a natureza do contrato devem ser expressos, incluído o regime de atendimento e os serviços contratados.

    Parágrafo único. Deve haver previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão ou inclusão de procedimentos durante a vigência do contrato.

    COMENTÁRIO

    Surgem na Fisioterapia, assim como nas demais áreas da saúde, procedimentos novos. Outros, devido, a parcos resultados, ou pouco uso dos clientes, caem no esquecimento. Porém há empresas que se direcionam em atender procedimentos específicos e daí, algumas operadoras alegando que o procedimento não é do Rol da ANS acabam excluindo a revelia tal ítem sem o prévio acordo contratual.

    Abraço a todos

    Luis Henrique Cintra


  • Série Contratos – RN 363, artigo 7.

    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.
    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

    Art. 7º O foro eleito no contrato deverá ser obrigatoriamente o da comarca de prestação de serviço do Prestador.

    Seção I

    Do Objeto, Natureza do Contrato e Descrição dos Serviços Contratados

    COMENTÁRIOS

    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

    Abraço a todos,

    Luis Henrique Cintra


  • Série Contratos – RN 363, artigo 6.

    O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços

     O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços.

    Art. 6º Deve haver previsão expressa que a troca de informações dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde entre a operadora e o Prestador só poderá ser feita no padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – Padrão TISS vigente.

    COMENTÁRIOS

    O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços. As informações sobre o faturamento devem seguir através de meio físico e/ou digital através de formulários, códigos e justificativas padronizados através. Nesse modelo, temos disponíveis no mercado sistemas previamente configurados que muito nos ajudarão a organizar e transferir os ‘arquivos XML”. Recomendo o programa Fisiooffice da empresa Rh Software.

    Abraço a todos,

    Luis Henrique Cintra
    Consultor em Negócios de Saúde


  • Série Contratos – RN363, artigo 5.

    Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores: II - qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;
    Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:
    II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

    Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:

    II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

    Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:

    I – qualquer tipo de exigência referente à apresentação de comprovantes de pagamento da contraprestação pecuniária quando da elegibilidade do beneficiário junto ao Prestador;

    II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

    III – exigir exclusividade na relação contratual;

    IV – restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do Prestador;

    V – estabelecer regras que impeçam o acesso do Prestador às rotinas de auditoria técnica ou administrativa, bem como o acesso às justificativas das glosas;

    VI – estabelecer quaisquer regras que impeçam o Prestador de contestar as glosas, respeitado o disposto nesta norma;

    VII – estabelecer formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora;

    e

    VIII – estabelecer formas de reajuste que mantenham ou reduzam o valor nominal do serviço contratado.

    Parágrafo único. As vedações dispostas nos incisos V e VI só se aplicam se o envio do faturamento for feito no Padrão TISS vigente.

    COMENTÁRIOS

     

    Abraço a todos,

    Luis Henrique Cintra
    Consultor de Negócios em Saúde