• Arquivo de marcações OPS
  • Emissão de notas fiscais.

    2015_04_16_nota_fiscalA nota fiscal é o documento que informa às instâncias públicas que está havendo um pagamento por serviços prestados. Isso, consequentemente gerará impostos de acordo com o enquadramento da empresa prestadora de serviços.(Lucro presumido, SIMPLES, Lucro real)

    A emissão de notas fiscais numa empresa prestadora de serviços de saúde acontecerá, normalmente, no momento em que essa recebe o pagamento de uma Operadora de Plano de Saúde. Isso pode acontecer, também, quando um cliente, pessoa física, solicita da empresa um documento que ateste o pagamento pelo serviço prestado.  Nessa última situação, é mais comum que seja fornecido um recibo em nome do profissional que prestou o serviço desde que isso seja realizado numa clínica e não nas dependências de um hospital.

    Antigamente as notas fiscais eram emitidas em blocos de papel preparados pelas Prefeituras. Hoje, em várias cidades do Brasil, ela é feita através meios eletrônicos diretamente nos sítios da Administração Pública(Secretaria de Finanças)

    Algumas empresas, quando muito pequenas e para fugir do FISCO, não emitem notas fiscais. Essa atividade, além de  ilegal, chama atenção dos órgãos fiscalizadores. É um verdadeiro “tiro no pé”. Sugiro que tais empresas verifiquem pelo menos seus custos básicos e emitam notas que, pelo menos, justifiquem sua existência. Outra situação é que empresas com baixo “faturamento fiscal’ terão maior dificuldade em conseguir financiamentos ou empréstimos em bancários.

    Um abraço,

    Luis Henrique Cintra


  • Série Contratos – Empresário da saúde, atenção aos contratos.

     

    Todo proprietário de um serviço de Saúde deve, antes de assinar qualquer contrato com as OPS, ficar atento as resoluções RN 363, RN 364 e RN 365 da ANS.
    Todo proprietário de um serviço de Saúde deve, antes de assinar qualquer contrato com as OPS, ficar atento as resoluções RN 363, RN 364 e RN 365 da ANS.

    No último dia 16 de dezembro/2014 entrou em vigor a LEI 13003 sancionada pela Presidente Dilma que “Altera a Lei no9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com redação dada pela Medida Provisória no2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.”

    Todo proprietário de um serviço de Saúde deve, antes de assinar qualquer contrato com  as OPS, ficar atento as resoluções RN 363, RN 364 e RN 365 da ANS(Agência Nacional de Saúde).

    Estaremos começando nesse espaço um nova série de publicações que visam comentar os artigos, parágrafos, incisos e seções de de cada uma das resoluções supra citadas. Assim, contribuiremos para que o leitor, proprietário de um negócio em saúde, possa decidir o que é melhor para sua empresa embasado na lei.

    Luis Henrique Cintra
    Fisioterapeuta Consultor