• Arquivo de marcações RN 363
  • Série Contratos – RN 363, artigo 8.

    Deve haver previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão ou inclusão de procedimentos durante a vigência do contrato.
    Deve haver previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão ou inclusão de procedimentos durante a vigência do contrato.

    Art. 8º O objeto e a natureza do contrato devem ser expressos, incluído o regime de atendimento e os serviços contratados.

    Parágrafo único. Deve haver previsão expressa sobre a possibilidade de exclusão ou inclusão de procedimentos durante a vigência do contrato.

    COMENTÁRIO

    Surgem na Fisioterapia, assim como nas demais áreas da saúde, procedimentos novos. Outros, devido, a parcos resultados, ou pouco uso dos clientes, caem no esquecimento. Porém há empresas que se direcionam em atender procedimentos específicos e daí, algumas operadoras alegando que o procedimento não é do Rol da ANS acabam excluindo a revelia tal ítem sem o prévio acordo contratual.

    Abraço a todos

    Luis Henrique Cintra


  • Série Contratos – RN 363, artigo 7.

    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.
    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

    Art. 7º O foro eleito no contrato deverá ser obrigatoriamente o da comarca de prestação de serviço do Prestador.

    Seção I

    Do Objeto, Natureza do Contrato e Descrição dos Serviços Contratados

    COMENTÁRIOS

    Algumas operadoras concentram todas as suas atividades administrativas numa cidade. Verifique se na descrição do foro está a cidade onde sua empresa exerce suas atividades.

    Abraço a todos,

    Luis Henrique Cintra


  • Série Contratos – RN 363, artigo 6.

    O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços

     O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços.

    Art. 6º Deve haver previsão expressa que a troca de informações dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde entre a operadora e o Prestador só poderá ser feita no padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – Padrão TISS vigente.

    COMENTÁRIOS

    O padrão TISS(Troca de Informações na Saúde Suplementar) veio no sentido de unificar toda forma de comunicação e transferência de dados entre as partes do contrato de prestação de serviços. As informações sobre o faturamento devem seguir através de meio físico e/ou digital através de formulários, códigos e justificativas padronizados através. Nesse modelo, temos disponíveis no mercado sistemas previamente configurados que muito nos ajudarão a organizar e transferir os ‘arquivos XML”. Recomendo o programa Fisiooffice da empresa Rh Software.

    Abraço a todos,

    Luis Henrique Cintra
    Consultor em Negócios de Saúde


  • Série Contratos – RN 363, artigo 4.

     A grande maioria das OPS basear-se-á no ROL de PROCEDIMENTOS DA ANS para a celebração do contrato.
    A grande maioria das OPS basear-se-á no ROL de PROCEDIMENTOS DA ANS para a celebração do contrato.

    Art. 4° Os contratos escritos devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:

    I – o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;

    II – a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;

    III – a identificação dos atos, eventos e procedimentos assistenciais que necessitem de autorização administrativa da Operadora;

    IV – a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;

    e

    V – as penalidades para as partes pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.

    Parágrafo único. A definição de regras, direitos, obrigações e responsabilidades estabelecidos nas cláusulas pactuadas devem observar o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais legislações e regulamentações em vigor.

    COMENTÁRIOS

      • INCISO (I): o que a operadora está contratando com você. A grande maioria basear-se-á no ROL de PROCEDIMENTOS DA ANS para isso. Esse tem nomenclatura própria e relacionar-se-a com a TUSS onde devemos nos basear no código 500000. Não esqueçamos, ainda, o procedimento 31602185 que descreve a Estimulação Elétrica Transcutânea.
      • INCISO (II):
        • Valores: quais serão? Devemos nos basear no RNPF
        • Critérios: o que será levado em conta para que os valores sejam reajustados?
        • Forma: como será feito o reajuste? Obsevar o índice utilizado, quando não existe acordo, a ANS determina o índice.
        • Periodicidade: de quanto em quanto tempo será feito o reajuste? Isso deve ser anual.
        • Faturamento: como deverá ser todo o processo burocrático para o envio das faturas?
        • Pagamento: como será feito o pagamento?
      • INCISO (III): é muito comum a operadora “mudar” os atos de autorização no “meio do caminho”. Daí, cada procedimento a ser realizado deve ter uma padronização de como deve-se agir. Acontece, ainda, que algumas operadoras glosam os procedimentos mesmo emitindo uma autorização prévia.
      • INCISO (IV):
        • Vigência: não podemos confundir isso como periodicidade para reajuste, que deve ser anual.
        • Critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão: os contratos muitas vezes se renovam automaticamente, isso deve está escrito. O mesmo deve acontecer para rescisão, normalmente, um prazo de 30 dias é estipulado.

    Luis Henrique Cintra


  • Série Contratos – RN 363, artigo 3.

    O contrato é o instrumento que garante, para os 2 lados, que os serviços sejam legalmente assegurados. A ANS, não levará em questão reclamações onde os contratos não estejam devidamente assinados por ambas as partes. Daí, a importância para o prestador de serviços de saúde conhecer ou pelo menos frequentar entidades de classe que podem, de alguma forma, lhe informar sobre o que os contratos rezam.
    O contrato é o instrumento que garante, para os 2 lados, que os serviços sejam legalmente assegurados. A ANS, não levará em questão reclamações onde os contratos não estejam devidamente assinados por ambas as partes. Daí, a importância para o prestador de serviços de saúde conhecer ou pelo menos frequentar entidades de classe que podem, de alguma forma, lhe informar sobre o que os contratos rezam.

    A RN 363 dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências.

    CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS ESCRITOS

    Art. 3º As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a Operadora e o Prestador.

    Comentário: O contrato é o instrumento que garante, para os 2 lados, que os serviços sejam legalmente assegurados. A ANS, não levará em questão reclamações onde os contratos não estejam devidamente assinados por ambas as partes. Daí, a importância para o prestador de serviços de saúde conhecer ou pelo menos frequentar entidades de classe que podem, de alguma forma, lhe informar sobre o que os contratos rezam.

    Abraço a todos

    Luis Henrique Cintra
    Fisioterapeuta Consultor


  • Série Contratos – Empresário da saúde, atenção aos contratos.

     

    Todo proprietário de um serviço de Saúde deve, antes de assinar qualquer contrato com as OPS, ficar atento as resoluções RN 363, RN 364 e RN 365 da ANS.
    Todo proprietário de um serviço de Saúde deve, antes de assinar qualquer contrato com as OPS, ficar atento as resoluções RN 363, RN 364 e RN 365 da ANS.

    No último dia 16 de dezembro/2014 entrou em vigor a LEI 13003 sancionada pela Presidente Dilma que “Altera a Lei no9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com redação dada pela Medida Provisória no2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.”

    Todo proprietário de um serviço de Saúde deve, antes de assinar qualquer contrato com  as OPS, ficar atento as resoluções RN 363, RN 364 e RN 365 da ANS(Agência Nacional de Saúde).

    Estaremos começando nesse espaço um nova série de publicações que visam comentar os artigos, parágrafos, incisos e seções de de cada uma das resoluções supra citadas. Assim, contribuiremos para que o leitor, proprietário de um negócio em saúde, possa decidir o que é melhor para sua empresa embasado na lei.

    Luis Henrique Cintra
    Fisioterapeuta Consultor